Não é pouca coisa: para estabelecimentos na cidade de São Paulo, há nada menos do que 26 leis determinando os avisos que devem ficar à vista da clientela.

Eles vêm de todas as esferas (federal, estadual e municipal) e tratam de diversos temas.

A obrigatoriedade de afixação das placas nos estabelecimentos comerciais está relacionada à natureza de sua atividade. Podem estar relacionadas:

Tabagismo

• Leis Municipais nº 9.120/80 e 11.618/94 - Decreto nº 17.451/81.
• Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 (Decreto nº 54.311/09 de 07/05/09 - Resolução SES/SJDC - 3, de 16/07/09).

Bebida alcoólica

• Lei Municipal 14.450/2007.
• Lei Estadual 14.592, de 19 de outubro de 2011 que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes

• Lei Federal nº 11.577/2007 (Exigência para diversos estabelecimentos comerciais).

Visite nossa cozinha

• Lei Municipal n.º 11617/94 e Decreto n.º 34.557/94.

Aviso Obrigatório de Lavagem de Mãos

• Lei 15.957 de 7 de janeiro de 2014.

Precisa adequar seu estabelecimento? Podemos te ajudar!!! Entre em contato conosco!

Fonte: Procon SP

13/03/2018